AREsp 1866229 - DECISAO

AREsp 1866229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgente não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese apontada (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TERESA MARIA DO CARMO VILLELA PROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TERESA MARIA DO CARMO VILLELA PROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência dos encargos contratuais e correção monetária após a propositura da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/91)
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgente não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese apontada (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.