AREsp 2044233 - DECISAO

AREsp 2044233 - DECISAO

O agravo foi negado porque não há nos autos prova da quitação integral do acordo pela terceira interessada nem de sua efetiva sub-rogação nos direitos da credora original, os agravantes também não indicaram meios menos gravosos para a satisfação da execução conforme art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, e a revisão do conjunto fático-probatório exigida para acolher as razões recursais seria vedada em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve omissão apta a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Executados: Agravantes; Terceira Interessada: Ross Participações S/A; Creditora: Brickell S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Antiga Denominação Da Terceira Interessada: CCBB 5 Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Penhora, Sub Rogação, Direito De Preferência Na Expropriação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Penhora Sub Rogação Direito De Preferência Na Expropriação Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Executados

Ross Participações S/A

Terceira Interessada

Brickell S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Creditora

CCBB 5 Participações S/A

Antiga Denominação Da Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 existência de sub-rogação da terceira interessada nos direitos da credora original
  2. 2 direito de preferência da terceira interessada sobre valor decorrente de expropriação
  3. 3 obrigação de indicar meios menos gravosos de satisfação da execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há nos autos prova da quitação integral do acordo pela terceira interessada nem de sua efetiva sub-rogação nos direitos da credora original, os agravantes também não indicaram meios menos gravosos para a satisfação da execução conforme art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, e a revisão do conjunto fático-probatório exigida para acolher as razões recursais seria vedada em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve omissão apta a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.