AREsp 2544060 - DECISAO

AREsp 2544060 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do TJGO trouxe fundamentação suficiente sobre as controvérsias suscitadas: reconheceu legitimidades das partes com base na cláusula do instrumento particular e entendeu existirem elementos suficientes no título para fixação do valor, bem como sua exigibilidade. Questões que demandariam reexame probatório ou interpretação contratual ficaram vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA.; Agravante: TERESA MARIA RASSI NEIVA MOREIRA; Agravante: ZAIR NEIVA MOREIRA; Primeiro Acordante: LUIZ ALBERTO RASSI; Primeira Acordante: ERIKA NAJAR RASSI; Terceira Acordante: FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Título Executivo, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Recursal E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Título Executivo Certeza, Liquidez E Exigibilidade Ilegitimidade Ativa E Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Recursal E Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA.

Agravante

TERESA MARIA RASSI NEIVA MOREIRA

Agravante

ZAIR NEIVA MOREIRA

Agravante

LUIZ ALBERTO RASSI

Primeiro Acordante

ERIKA NAJAR RASSI

Primeira Acordante

FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Terceira Acordante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao efeito devolutivo dos recursos e possibilidade de julgamento imediato pelo tribunal
  2. 2 Alegação de ilegitimidade ativa de Luiz Alberto Rassi e ilegitimidade passiva de Teresa Maria Rassi e Zair Neiva
  3. 3 Questionamento sobre a existência de obrigação certa, líquida e exigível e sobre a liquidez do título executado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do TJGO trouxe fundamentação suficiente sobre as controvérsias suscitadas: reconheceu legitimidades das partes com base na cláusula do instrumento particular e entendeu existirem elementos suficientes no título para fixação do valor, bem como sua exigibilidade. Questões que demandariam reexame probatório ou interpretação contratual ficaram vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publicar e intimar as partes