AREsp 2830580 - DECISAO

AREsp 2830580 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; concluiu-se que várias das supostas omissões apontadas pelo recorrente não demonstraram relevância ou foram inovação recursal, mas houve omissão do Tribunal estadual quanto à análise do pedido de afastamento da mora em razão da pandemia (força maior), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que apreciação seja efetuada quanto a esse ponto específico.

Parties
Recorrente: CONSORCIO AGIS - KPE - NOVA ENGEVIX (ENGEVIX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Instância Originária
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise das questões indicadas nos embargos de declaração quanto ao pedido de afastamento da mora por efeito da pandemia.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Contrato De Locação De Bens Móveis, Embargos De Declaração, Omissão Recursal, Mora, Força Maior (pandemia), Seguro Garantia Judicial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Contrato De Locação De Bens Móveis Embargos De Declaração Omissão Recursal Mora Força Maior (pandemia) +2 more

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Parties

CONSORCIO AGIS - KPE - NOVA ENGEVIX (ENGEVIX)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à análise do pedido de afastamento da mora fundado na pandemia/força maior
  2. 2 alegada existência de seguro garantia judicial não analisada
  3. 3 questão sobre incidência da mora a partir da citação alegada apenas em apelação e aclaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; concluiu-se que várias das supostas omissões apontadas pelo recorrente não demonstraram relevância ou foram inovação recursal, mas houve omissão do Tribunal estadual quanto à análise do pedido de afastamento da mora em razão da pandemia (força maior), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que apreciação seja efetuada quanto a esse ponto específico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise das questões indicadas nos embargos de declaração quanto ao pedido de afastamento da mora por efeito da pandemia.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise, como entender de direito, as questões trazidas nos embargos de declaração quanto ao pedido de afastamento da mora fundado no incremento do custo da construção em decorrência da pandemia.
  • Publique-se. Intimem-se.