AREsp 2010397 - ACORDAO

AREsp 2010397 - ACORDAO

A penalidade de devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige como requisito objetivo o pagamento anterior da dívida; como ficou incontroverso nos autos que a empresa executada jamais adimpliu o débito exequendo, a multa não é aplicável. Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de enfrentamento de matérias pelo acórdão recorrido impede o conhecimento em recurso especial por falta de prequestionamento.

Parties
Agravantes: MATEUS ALBERTO UGHINI e OUTROS; Agravada / Executada: AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo parcialmente provido para afastar a multa do art. 940 do Código Civil.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Pagamento Em Dobro (art. 940 Cc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intempestividade Recursal, Fraude À Execução, Prequestionamento, Correção Monetária
Direito Civil Execução Por Quantia Certa Pagamento Em Dobro (art. 940 Cc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intempestividade Recursal Fraude À Execução Prequestionamento Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ALBERTO UGHINI e OUTROS

Agravantes

AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no art. 940 do Código Civil pode ser aplicada quando a dívida não foi paga, no todo ou em parte
  2. 2 Se há elementos probatórios suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Se houve prequestionamento sobre matérias de ordem pública e intimação eletrônica

Ratio Decidendi

A penalidade de devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige como requisito objetivo o pagamento anterior da dívida; como ficou incontroverso nos autos que a empresa executada jamais adimpliu o débito exequendo, a multa não é aplicável. Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de enfrentamento de matérias pelo acórdão recorrido impede o conhecimento em recurso especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo parcialmente provido para afastar a multa do art. 940 do Código Civil.

Orders

  • Agravo parcialmente provido para afastar a multa do art. 940 do Código Civil.
  • Publique-se e intimem-se.