REsp 2199771 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.309) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos correlatos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JOSÉ FRANCISCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.309); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Execução Por Sucessores, Recursos Repetitivos, Capacidade Para Estar Em Juízo, Afetação De Tema (tema 1.309)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Por Sucessores Recursos Repetitivos Capacidade Para Estar Em Juízo Afetação De Tema (tema 1.309)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ FRANCISCO DA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.309); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.309) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos correlatos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior