AREsp 1933383 - DECISAO

AREsp 1933383 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os cheques foram entregues diretamente (não houve circulação), que o agravante não comprovou, com prova robusta, as alegações de ilicitude ou má-fé capazes de tornar os títulos inexigíveis, e que a existência de ação anulatória posterior não suspende a execução na ausência de tutela específica; admitir o pedido do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre pontos relativos a endossos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NESTOR HERMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Por Título De Crédito, Embargos À Execução, Cheque, Legitimidade Ativa, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Preclusão Por Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Cambiário Execução Por Título De Crédito Embargos À Execução Cheque Legitimidade Ativa Causa Debendi Ônus Da Prova +2 more

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Parties

NESTOR HERMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 possibilidade de discussão da causa debendi quando não houve circulação do cheque
  3. 3 ônus da prova do alegante (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os cheques foram entregues diretamente (não houve circulação), que o agravante não comprovou, com prova robusta, as alegações de ilicitude ou má-fé capazes de tornar os títulos inexigíveis, e que a existência de ação anulatória posterior não suspende a execução na ausência de tutela específica; admitir o pedido do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre pontos relativos a endossos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.