REsp 2183864 - DECISAO

REsp 2183864 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou expressamente a ausência de vícios no laudo de avaliação, a impugnação não trouxe elementos capazes de demonstrar a necessidade de nova avaliação (aparente caráter protelatório) e a alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, havia fundamentos do acórdão não impugnados que bastam para sua manutenção (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR E OUTRAS; Exequente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Laudo De Avaliação De Bem Penhorado, Impugnação Ao Laudo, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Execução Por Título Executivo Extrajudicial Laudo De Avaliação De Bem Penhorado Impugnação Ao Laudo Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR E OUTRAS

Recorrentes

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 872
  3. 3 necessidade de nova avaliação do bem penhorado e exigência de descrição de benfeitorias no laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou expressamente a ausência de vícios no laudo de avaliação, a impugnação não trouxe elementos capazes de demonstrar a necessidade de nova avaliação (aparente caráter protelatório) e a alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, havia fundamentos do acórdão não impugnados que bastam para sua manutenção (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.