AREsp 1763388 - DECISAO

AREsp 1763388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente retirou a liquidez do crédito remanescente, de modo que a cédula de crédito bancário deixou de ostentar a qualidade de título executivo; reconhecer o contrário exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título, Venda Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução Por Título Executivo Extrajudicial Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Venda Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a venda extrajudicial do bem gravado por alienação fiduciária retira a liquidez do título executivo
  2. 2 Se é viável a execução do saldo remanescente após venda extrajudicial
  3. 3 Aplicação do art. 28 da Lei 10.931/2004 e do art. 783 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente retirou a liquidez do crédito remanescente, de modo que a cédula de crédito bancário deixou de ostentar a qualidade de título executivo; reconhecer o contrário exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a sentença que acolheu os embargos e julgou extinta a execução.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.