AREsp 2377624 - DECISAO

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O tribunal manteve que a dívida condominial é crédito extraconcursal, portanto não sujeita à habilitação nem à suspensão pela Lei n. 11.101/2005, declarou inexistente omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e entendeu que a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Crédito Extraconcursal, Penhora, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Execução Por Título Executivo Extrajudicial Crédito Extraconcursal Penhora Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do crédito condominial como despesa necessária à administração do ativo (crédito extraconcursal)
  2. 2 aplicabilidade da suspensão de execuções pela Lei n. 11.101/2005 a créditos propter rem
  3. 3 competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que a dívida condominial é crédito extraconcursal, portanto não sujeita à habilitação nem à suspensão pela Lei n. 11.101/2005, declarou inexistente omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e entendeu que a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.