REsp 2245441 - DECISAO

REsp 2245441 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, diante de proposição de demanda contra réu já extinto/«falecido» antes do ajuizamento, é possível oportunizar a emenda da petição inicial para corrigir o polo passivo; por isso, não há violação federal a ser conhecida, atraindo-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DRI IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Extinção De Pessoa Jurídica, Sucessão Processual, Emenda À Inicial, Legitimidade Passiva
Processo Civil Execução Por Título Executivo Extrajudicial Extinção De Pessoa Jurídica Sucessão Processual Emenda À Inicial Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

DRI IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de emenda à petição inicial quando a pessoa jurídica ré foi extinta antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas extintas
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ diante de acórdão em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, diante de proposição de demanda contra réu já extinto/«falecido» antes do ajuizamento, é possível oportunizar a emenda da petição inicial para corrigir o polo passivo; por isso, não há violação federal a ser conhecida, atraindo-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de fixar honorários