AREsp 3216114 - DECISAO

AREsp 3216114 - DECISAO

O recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para discutir a possibilidade de cobrança das verbas e a proporcionalidade dos serviços imputados às unidades comerciais; o Tribunal de origem corretamente manteve a execução das cotas condominiais (título executivo extrajudicial quando documentalmente comprovadas) e excluiu das execuções as multas administrativas por exigirem dilação probatória e garantia do contraditório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: SIMON LEWKOVITCH - ESPÓLIO; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOOD STAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Cotas Condominiais, Multas Condominiais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Execução Por Título Executivo Extrajudicial Cotas Condominiais Multas Condominiais Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

SIMON LEWKOVITCH - ESPÓLIO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOOD STAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução, por título executivo extrajudicial, de multas decorrentes do descumprimento de normas condominiais
  2. 2 Natureza executiva das cotas condominiais previstas no art. 784, X, do CPC/15
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para a imposição e execução de multas condominiais

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para discutir a possibilidade de cobrança das verbas e a proporcionalidade dos serviços imputados às unidades comerciais; o Tribunal de origem corretamente manteve a execução das cotas condominiais (título executivo extrajudicial quando documentalmente comprovadas) e excluiu das execuções as multas administrativas por exigirem dilação probatória e garantia do contraditório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial