AREsp 1794050 - DECISAO

AREsp 1794050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: faltou prequestionamento adequado, pois os embargos de declaração opostos não indicaram violação ao art. 1.022 do NCPC (impossibilitando o prequestionamento ficto do art. 1.025), e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito do processamento, não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO FIBRA S.A.; Executados/agravantes: JOSÉ CARLOS BOLZAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Recovery Judicial, Prequestionamento (art. 1.025 Ncpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Litigância De Má Fé Recovery Judicial Prequestionamento (art. 1.025 Ncpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Exequente

JOSÉ CARLOS BOLZAN e outros

Executados/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face à ausência de prequestionamento
  2. 2 se a multa por litigância de má-fé violou o art. 8º do NCPC (razoabilidade/proporcionalidade)
  3. 3 afastamento da multa por ausência de dolo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: faltou prequestionamento adequado, pois os embargos de declaração opostos não indicaram violação ao art. 1.022 do NCPC (impossibilitando o prequestionamento ficto do art. 1.025), e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito do processamento, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e proceder ao novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial