AREsp 1839299 - DECISAO

AREsp 1839299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso: analisou o conjunto probatório, concluiu que o adquirente havia quitado integralmente o imóvel antes da instituição da hipoteca pela construtora e, assim, declarou a ineficácia da hipoteca em relação ao adquirente de boa-fé, aplicando a Súmula 308 do STJ e determinando a desconstituição da penhora e o levantamento da hipoteca.

Parties
Agravante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA; Agravada: exequente (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Hipoteca, Penhora, Quitação Do Imóvel, Súmula 308 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Execução Por Título Extrajudicial Hipoteca Penhora Quitação Do Imóvel Súmula 308 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravante

exequente (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da hipoteca em face de adquirente de boa-fé
  2. 2 Relevância da comprovação de quitação integral do preço pelo adquirente
  3. 3 Aplicação da Súmula 308 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso: analisou o conjunto probatório, concluiu que o adquirente havia quitado integralmente o imóvel antes da instituição da hipoteca pela construtora e, assim, declarou a ineficácia da hipoteca em relação ao adquirente de boa-fé, aplicando a Súmula 308 do STJ e determinando a desconstituição da penhora e o levantamento da hipoteca.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.