REsp 1923657 - DECISAO

REsp 1923657 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) alegações constitucionais não são adequadamente examináveis em recurso especial; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes; (iii) não se configurou cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado, pois o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e as partes não especificaram provas a produzir; (iv) o direito ao alongamento da dívida não foi demonstrado por falta de requerimento administrativo e de comprovação dos requisitos legais, matéria que envolve reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; (v) a cláusula de capitalização...

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE BARROS SARAIVA JUNIOR; Recorrente: OUTRO; Exequente/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Capitalização De Juros, Juros De Mora, Alongamento/prorrogação De Dívida, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Crédito Rural/direito Agrário Execução Por Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Hipotecária Capitalização De Juros Juros De Mora Alongamento/prorrogação De Dívida +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE BARROS SARAIVA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.5º, inciso XXXV da CF/88
  2. 2 alegada violação ao art.14 da Lei n.4.829/65
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) alegações constitucionais não são adequadamente examináveis em recurso especial; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes; (iii) não se configurou cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado, pois o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e as partes não especificaram provas a produzir; (iv) o direito ao alongamento da dívida não foi demonstrado por falta de requerimento administrativo e de comprovação dos requisitos legais, matéria que envolve reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; (v) a cláusula de capitalização...

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 5% os honorários recursais, totalizando 20% o valor da verba honorária.