AREsp 1910509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento indispensável acerca dos arts. 8º do CPC/2015 e 422 do CC/2002 (incidência da Súmula 282/STF) e porque as alegações sobre inexigibilidade do título demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que é vedado na via especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Contrato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Execução Por Título Extrajudicial Inexigibilidade Do Título Executivo Prescrição Honorários Sucumbenciais Contrato Administrativo

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento indispensável acerca dos arts. 8º do CPC/2015 e 422 do CC/2002 (incidência da Súmula 282/STF) e porque as alegações sobre inexigibilidade do título demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que é vedado na via especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ