AREsp 1956843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e/ ou estavam deficientemente fundamentadas quanto à indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON PIRES BATISTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Exigibilidade Do Título Executivo, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Exigibilidade Do Título Executivo Prescrição Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEFFERSON PIRES BATISTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (art. 329, I, do CPC/NCPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (certo, líquido e exigível)
  3. 3 prescrição trienal (art. 206, §3º, I, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e/ ou estavam deficientemente fundamentadas quanto à indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial