REsp 1930599 - ACORDAO

REsp 1930599 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não apontaram omissão/contradição/obscuridade suficientes (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso de vários dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (referente ao art. 827 do CPC/2015 - Súmula 283/STF), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não apontaram omissão/contradição/obscuridade suficientes (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso de vários dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (referente ao art. 827 do CPC/2015 - Súmula 283/STF), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.