AREsp 1745730 - DECISAO

AREsp 1745730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exigência, feita pelo Tribunal de origem, de que o Município ajuíze execução fiscal e haja penhora sobre o mesmo bem para levantamento do crédito está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de violação do art. 908 do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Sub Rogação, Preferência De Crédito Tributário, Habilitação De Crédito, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Por Título Extrajudicial Sub Rogação Preferência De Crédito Tributário Habilitação De Crédito Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do CTN quanto à ordem de preferência e sub-rogação
  2. 2 violação do art. 908 do CPC/2015 quanto à necessidade de habilitação do crédito municipal
  3. 3 necessidade de ajuizamento de execução fiscal e existência de penhora sobre o mesmo bem para habilitação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exigência, feita pelo Tribunal de origem, de que o Município ajuíze execução fiscal e haja penhora sobre o mesmo bem para levantamento do crédito está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de violação do art. 908 do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial