AREsp 1882692 - DECISAO

AREsp 1882692 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a execução não se fundamenta em título judicial formado na ação de despejo, mas em título extrajudicial (o contrato de locação assinado por duas testemunhas) apto a embasar execução contra os fiadores, e que a cláusula contratual de procuração (cláusula 25) preenche os requisitos do art.654, §1º do CC, devidamente aplicada diante da não localização dos executados nos endereços contratuais; assim, não houve nulidade e a pretensão do recorrente demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, além de incidir óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante; Fiador E Principal Pagador: JOSE MANUEL LOPES RODRIGUES; Coobrigado; Fiador E Principal Pagador: Lorenzo Iglesias Freire; Coobrigada; Fiadora E Principal Pagadora: Clélia Capelo Garcia; Coobrigado; Fiador E Principal Pagador: Manuel Morales Riveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva Do Fiador, Nulidade Por Ausência De Citação, Cláusula Contratual De Procuração E Art.654 §1º CC, Preclusão E Limites Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7), Súmulas 83 E 268 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos E Fiança Direito Imobiliário Locação Execução Por Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Do Fiador Nulidade Por Ausência De Citação Cláusula Contratual De Procuração E Art.654 §1º CC Preclusão E Limites Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7) +1 more

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Parties

JOSE MANUEL LOPES RODRIGUES

Agravante; Fiador E Principal Pagador

Lorenzo Iglesias Freire

Coobrigado; Fiador E Principal Pagador

Clélia Capelo Garcia

Coobrigada; Fiadora E Principal Pagadora

Manuel Morales Riveira

Coobrigado; Fiador E Principal Pagador

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fundada em contrato de locação (título extrajudicial) pode ser promovida contra fiador que não integrou a ação de despejo
  2. 2 Se há nulidade do título/executório em razão da ausência de citação na ação de despejo
  3. 3 Validade da cláusula 25 do contrato que confere poderes recíprocos para recebimento de citação e relação com art. 654, §1º, do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a execução não se fundamenta em título judicial formado na ação de despejo, mas em título extrajudicial (o contrato de locação assinado por duas testemunhas) apto a embasar execução contra os fiadores, e que a cláusula contratual de procuração (cláusula 25) preenche os requisitos do art.654, §1º do CC, devidamente aplicada diante da não localização dos executados nos endereços contratuais; assim, não houve nulidade e a pretensão do recorrente demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, além de incidir óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.