REsp 1680885 - DECISAO

REsp 1680885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que declara impenhoráveis salários, soldos e remunerações nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo a alegação de consignação em folha prevista em contrato matéria que exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Desconto Em Folha, Consignação Em Folha, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Militar Execução Por Título Extrajudicial Desconto Em Folha Consignação Em Folha Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de vencimentos e soldos
  2. 2 diferença entre consignação contratual e penhora sobre folha
  3. 3 aplicação do art. 649, IV, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que declara impenhoráveis salários, soldos e remunerações nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo a alegação de consignação em folha prevista em contrato matéria que exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.