AREsp 2518926 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo relativo às cotas condominiais no período apontado, entendimento que demandaria revolvimento fático-probatório para ser alterado, implicando aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; em atenção ao art. 85, §11 do CPC/2015, foram majorados os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; Executada: ELLEN CUNDARI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido quanto ao pedido de efeito suspensivo; honorários majorados.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Condominial Execução Por Título Extrajudicial Cotas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Agravante

ELLEN CUNDARI TEIXEIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (art. 783 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de cobrança de cotas condominiais após interdição e decretação de utilidade pública/desapropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo relativo às cotas condominiais no período apontado, entendimento que demandaria revolvimento fático-probatório para ser alterado, implicando aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; em atenção ao art. 85, §11 do CPC/2015, foram majorados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido quanto ao pedido de efeito suspensivo; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da causa.