AREsp 2377362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa e, nos autos, não houve demonstração de renúncia, razão pela qual o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005).

Parties
Agravante: ARISTIDES BARRINOVO; Coexecutada: AURIA JOSEFINA DO BONFIM BARRINOVO; Executada: METALÚRGICA WA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Exequente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária Em Garantia, Renúncia À Garantia Fiduciária, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Em Garantia Renúncia À Garantia Fiduciária Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARISTIDES BARRINOVO

Agravante

AURIA JOSEFINA DO BONFIM BARRINOVO

Coexecutada

METALÚRGICA WA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Executada

BANCO DO BRASIL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 renúncia expressa ou tácita da garantia fiduciária
  3. 3 incidência do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 sobre créditos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa e, nos autos, não houve demonstração de renúncia, razão pela qual o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.