AREsp 2266822 - DECISAO

AREsp 2266822 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido; que a incidência do CDC e a impenhorabilidade de valores foram consideradas preclusas ou não comprovadas e não foram impugnadas especificamente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 283/STF); por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente/agravante: ANA PAULA NARCISO CARDOSO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Penhora "on Line" De Conta Bancária, Impenhorabilidade De Proventos Salariais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Por Título Extrajudicial Penhora "on Line" De Conta Bancária Impenhorabilidade De Proventos Salariais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA NARCISO CARDOSO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 833, IX e X do CPC/2015 (impenhorabilidade)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I, CDC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido; que a incidência do CDC e a impenhorabilidade de valores foram consideradas preclusas ou não comprovadas e não foram impugnadas especificamente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 283/STF); por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.