AREsp 2392686 - DECISAO

AREsp 2392686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem tinham elementos documentais suficientes para decidir sem produção adicional de prova (ausência de cerceamento), a cláusula 14ª não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, a conversão contratual da obrigação de fazer em obrigação de pagar deve ser respeitada, os juros incidem a partir do inadimplemento em obrigações com vencimento certo, a penalidade de R$120.000,00 foi afastada por configurar cumulação indevida com outra multa e, por inviabilidade de reexame de fatos, não se reformou o acórdão quanto ao mérito; majoraram-se honorários...

Parties
Agravante: SARAH KUSMINI FRANCO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Conversão De Obrigação De Fazer Em Dinheiro, Cláusula Penal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Tema 1076
Processo Civil Direito Contratual Execução Execução Por Título Extrajudicial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Conversão De Obrigação De Fazer Em Dinheiro +7 more

Case Brief

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Parties

SARAH KUSMINI FRANCO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e preclusão (art. 357 do CPC)
  2. 2 decisão surpresa
  3. 3 exequibilidade das cláusulas contratuais (cláusulas 8ª e 14ª)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem tinham elementos documentais suficientes para decidir sem produção adicional de prova (ausência de cerceamento), a cláusula 14ª não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, a conversão contratual da obrigação de fazer em obrigação de pagar deve ser respeitada, os juros incidem a partir do inadimplemento em obrigações com vencimento certo, a penalidade de R$120.000,00 foi afastada por configurar cumulação indevida com outra multa e, por inviabilidade de reexame de fatos, não se reformou o acórdão quanto ao mérito; majoraram-se honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários devidos ao advogado da recorrida de 10% para 11% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.