AREsp 2614677 - DECISAO

AREsp 2614677 - DECISAO

Havendo precedente dominante desta Corte reconhecendo que pais, ambos detentores do poder familiar, são solidariamente responsáveis pelas mensalidades escolares e que o responsável solidário pode ser incluído como legitimado extraordinário na execução por título extrajudicial, o acórdão recorrido que excluiu o genitor do polo passivo por não ter assinado o contrato diverge da jurisprudência do STJ. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inclusão do genitor no polo passivo da execução.

Parties
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL HIGIENOPOLIS LTDA; Coexecutado: genitor dos estudantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a inclusão do genitor dos filhos beneficiados pelos serviços educacionais no polo passivo da execução.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Mensalidades Escolares, Legitimidade Passiva Extraordinária, Poder Familiar, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Civil Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Mensalidades Escolares Legitimidade Passiva Extraordinária Poder Familiar Contrato De Prestação De Serviços Educacionais

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL HIGIENOPOLIS LTDA

Recorrente

genitor dos estudantes

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do genitor que não subscreveu o contrato no polo passivo da execução de título extrajudicial por dívida de mensalidades escolares (legitimidade passiva extraordinária)
  2. 2 Se a responsabilidade decorrente do poder familiar deve ser buscada em ação de conhecimento ou pode ser executada na órbita da execução contratual

Ratio Decidendi

Havendo precedente dominante desta Corte reconhecendo que pais, ambos detentores do poder familiar, são solidariamente responsáveis pelas mensalidades escolares e que o responsável solidário pode ser incluído como legitimado extraordinário na execução por título extrajudicial, o acórdão recorrido que excluiu o genitor do polo passivo por não ter assinado o contrato diverge da jurisprudência do STJ. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inclusão do genitor no polo passivo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a inclusão do genitor dos filhos beneficiados pelos serviços educacionais no polo passivo da execução.

Orders

  • Determinar a inclusão do genitor dos filhos beneficiados pelos serviços educacionais no polo passivo da execução.
  • Publicar-se.