REsp 2146660 - DECISAO

REsp 2146660 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria invocada (Súmula 211/STJ), e a revisão do acórdão para reconhecer a necessidade de acesso ao SNIPER ou a inexistência de desídia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente entendeu que a exequente não forneceu endereço correto nem requereu diligências aptas, justificando a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Executado: HÉLIO MARTINS DE ANDRADE; Executado (sócio Falecido): DURVAL MACHADO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Citação, Pressupostos Processuais, Prequestionamento, Acesso Ao Sistema SNIPER, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Citação Pressupostos Processuais Prequestionamento Acesso Ao Sistema SNIPER Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Recorrente

HÉLIO MARTINS DE ANDRADE

Executado

DURVAL MACHADO SAMPAIO

Executado (sócio Falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 correção da extinção da execução com fulcro no art. 485, IV, do CPC por ausência de citação/endereço correto
  2. 2 possibilidade de o juiz determinar diligências e acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria invocada (Súmula 211/STJ), e a revisão do acórdão para reconhecer a necessidade de acesso ao SNIPER ou a inexistência de desídia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente entendeu que a exequente não forneceu endereço correto nem requereu diligências aptas, justificando a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.