AREsp 2663110 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), não tendo refutado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, nos termos consolidado pela jurisprudência citada.

Parties: Agravante: GLOBAL IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: ABDO JORGE CREDE - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Execução Por Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GLOBAL IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ABDO JORGE CREDE - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
2 alegada violação do art. 489 do CPC
3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorar os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.