REsp 1999852 - DECISAO

REsp 1999852 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a assinatura do executado em acordo extrajudicial sem a presença de advogado não configura comparecimento espontâneo nem supre a falta de citação; por isso o acórdão estadual que entendeu em sentido contrário foi reformado, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do exame do agravo de instrumento à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: DALIVON ADRIANO DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Comparecimento Espontâneo, Citação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Comparecimento Espontâneo Citação Homologação De Acordo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade

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Parties

DALIVON ADRIANO DA COSTA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura do executado em acordo extrajudicial sem advogado constitui comparecimento espontâneo e supre a falta de citação
  2. 2 Se a juntada ao processo de acordo extrajudicial homologado antes da citação afasta a nulidade da execução por falta de citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a assinatura do executado em acordo extrajudicial sem a presença de advogado não configura comparecimento espontâneo nem supre a falta de citação; por isso o acórdão estadual que entendeu em sentido contrário foi reformado, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do exame do agravo de instrumento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que não houve comparecimento espontâneo
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal estadual para que prossiga no exame do agravo de instrumento à luz desse entendimento