AREsp 2189366 - DECISAO

AREsp 2189366 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para admitir o agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o acórdão regional fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva (mencionando decisão pregressa que tornou a matéria preclusa/transitada em julgado), afastou-se a nulidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas por se tratar de formalidade extrínseca mitigável diante do conjunto probatório, e concluiu-se que a revisão das decisões exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; também foi confirmada a aplicação da multa por litigância de má-fé quando houve...

Parties
Agravante / Recorrente: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.165/1.167; conhecido o agravo e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva De Consórcio, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas Em Contrato Particular, Litigância De Má Fé, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva De Consórcio Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Em Contrato Particular Litigância De Má Fé Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade inicial do agravo em recurso especial
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido sobre ilegitimidade passiva
  3. 3 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para admitir o agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o acórdão regional fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva (mencionando decisão pregressa que tornou a matéria preclusa/transitada em julgado), afastou-se a nulidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas por se tratar de formalidade extrínseca mitigável diante do conjunto probatório, e concluiu-se que a revisão das decisões exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; também foi confirmada a aplicação da multa por litigância de má-fé quando houve...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.165/1.167; conhecido o agravo e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.165/1.167 e conhece-se do agravo
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nega-se-lhe provimento