AREsp 2720085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se que a alegada violação assentava-se em súmula, matéria que não admite recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; a expedição prévia de ofícios a cadastros não é obrigatória para a citação por edital e eventual verificação do esgotamento de meios de localização implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi, em parte, conhecido e nessa parte negado provimento.

Parties
Agravante / Executado: RAFAEL DA SILVA TRAJANO; Agravante / Executado: RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Citação Por Edital, Súmula, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Citação Por Edital Súmula Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA TRAJANO

Agravante / Executado

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Agravante / Executado

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital
  2. 2 obrigatoriedade de expedição de ofícios a bancos de dados antes da citação por edital
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que a alegada violação assentava-se em súmula, matéria que não admite recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; a expedição prévia de ofícios a cadastros não é obrigatória para a citação por edital e eventual verificação do esgotamento de meios de localização implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi, em parte, conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.