AREsp 2561418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (falta de prequestionamento), limitando-se a apontar decisão anterior que considerou incompatível o bloqueio de valores de maquinetas com a suspensão da recuperação judicial, o que impede o conhecimento do recurso especial, e não havendo argumentos capazes de infirmar tal fundamento a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025, Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Bloqueio De Recebíveis Por Cartão De Crédito, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Bloqueio De Recebíveis Por Cartão De Crédito Recuperação Judicial Prequestionamento Preclusão

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025, Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de constrição de recebíveis de maquinetas de cartão durante recuperação judicial
  3. 3 eficácia de decisão anterior e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (falta de prequestionamento), limitando-se a apontar decisão anterior que considerou incompatível o bloqueio de valores de maquinetas com a suspensão da recuperação judicial, o que impede o conhecimento do recurso especial, e não havendo argumentos capazes de infirmar tal fundamento a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.