AREsp 2873557 - DECISAO

AREsp 2873557 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, verificando que o acórdão de origem examinou e fundamentou a ausência dos requisitos formais e de demonstração de débito da cédula de crédito bancário (extratos sem prova de transferências e ausência de índice de correção e demais elementos), concluiu-se que a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; assim não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante; Exequente: BANCO DA AMAZONIA S/A; Agravada; Executada: ELETRO INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Execução Por Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA S/A

Agravante; Exequente

ELETRO INSTALAÇÕES LTDA

Agravada; Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 28, I, § 2º, e 29, I, da Lei 10.931/2002
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 exigibilidade, liquidez e certeza da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, verificando que o acórdão de origem examinou e fundamentou a ausência dos requisitos formais e de demonstração de débito da cédula de crédito bancário (extratos sem prova de transferências e ausência de índice de correção e demais elementos), concluiu-se que a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; assim não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento