AREsp 2897575 - DECISAO

AREsp 2897575 - DECISAO

O Tribunal de origem, em análise das peculiaridades fáticas, concluiu que o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, V do CPC/73 e do art. 784, VIII do CPC/15, de modo que a assinatura de duas testemunhas não é necessária; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83 e, ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEOPOLDO JOSE DE MAGALHAES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Necessidade De Assinatura De Testemunhas, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Contrato De Locação Necessidade De Assinatura De Testemunhas Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEOPOLDO JOSE DE MAGALHAES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de locação necessita da assinatura de duas testemunhas para ser título executivo extrajudicial
  2. 2 Se cabe nulidade da execução pela ausência de duas testemunhas
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em análise das peculiaridades fáticas, concluiu que o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, V do CPC/73 e do art. 784, VIII do CPC/15, de modo que a assinatura de duas testemunhas não é necessária; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83 e, ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial