AREsp 2863472 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial poderia implicar reexame de matéria fático-probatória (comprovação de quitação da dívida e de eventual má-fé do credor) vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou corretamente que a dívida foi quitada e que não houve prova de má-fé, não cabendo a revisão em recurso especial.

Parties: Agravante: PAULO SERGIO FABRIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Execução Por Título Extrajudicial, Cobrança De Cheque Especial, Exceção De Pré Executividade, Art. 940 Do Código Civil (indébito Em Dobro), Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Recursais

Direito Civil Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Cobrança De Cheque Especial Exceção De Pré Executividade Art. 940 Do Código Civil (indébito Em Dobro) Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO SERGIO FABRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 aplicação do art. 940 do Código Civil exigindo comprovação de má-fé
2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Deixo de arbitrar honorários recursais, uma vez que tal verba não foi estipulada em desfavor do recorrente na instância de origem.
Publique-se. Intimem-se.