REsp 2169552 - DECISAO

REsp 2169552 - DECISAO

O STJ confirmou que o tribunal de origem corretamente aplicou o art.186 do CTN, o art.908 do CPC e o precedente EREsp 1.603.324/SC para reconhecer a preferência do crédito tributário da Fazenda Estadual sem exigir prévio ajuizamento de execução fiscal para habilitação e reserva do produto da penhora, condicionando apenas o levantamento dos valores ao ajuizamento da execução fiscal; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Concurso De Credores, Habilitação De Crédito Da Fazenda Pública, Preferência De Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Por Título Extrajudicial Concurso De Credores Habilitação De Crédito Da Fazenda Pública Preferência De Crédito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a preferência do crédito tributário exige prévio ajuizamento de execução fiscal para habilitação e reserva de valores
  2. 2 se o acórdão de origem sofreu omissão/obscuridade por não enfrentar dispositivos do CPC indicados pelo recorrente (arts. 489, §1º e 1.022)
  3. 3 aplicabilidade do precedente EREsp 1.603.324/SC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o tribunal de origem corretamente aplicou o art.186 do CTN, o art.908 do CPC e o precedente EREsp 1.603.324/SC para reconhecer a preferência do crédito tributário da Fazenda Estadual sem exigir prévio ajuizamento de execução fiscal para habilitação e reserva do produto da penhora, condicionando apenas o levantamento dos valores ao ajuizamento da execução fiscal; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se