AREsp 2770310 - DECISAO

AREsp 2770310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do tribunal de origem, quanto ao indeferimento do uso do sistema SNIPER por ausência de esgotamento de outros sistemas conveniados, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Pesquisa Patrimonial, Sistema SNIPER, Esgotamento De Diligências, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Pesquisa Patrimonial Sistema SNIPER Esgotamento De Diligências Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da utilização do sistema SNIPER para busca de bens do executado
  2. 2 necessidade de esgotamento de outros sistemas conveniados antes do uso do SNIPER
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do tribunal de origem, quanto ao indeferimento do uso do sistema SNIPER por ausência de esgotamento de outros sistemas conveniados, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.