AREsp 2965542 - DECISAO

AREsp 2965542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, por serem incompreensíveis suas razões à luz da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente, embora se apresente como terceira responsável patrimonialmente, insiste em teses relativas ao executado (seu marido) sobre citação/intimação e prescrição; ademais, não se demonstrou prejuízo, pois a intimação ocorreu quando os bens comuns foram atingidos e a questão foi debatida em embargos de terceiro, e atos do executado caracterizam renúncia tácita à prescrição que alcança o patrimônio comum.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JACI PAES DE ALMEIDA; Executado: IVO PAES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Nulidade De Atos Processuais Por Falta De Citação/intimação, Renúncia Tácita À Prescrição, Embargos De Terceiro, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Nulidade De Atos Processuais Por Falta De Citação/intimação Renúncia Tácita À Prescrição Embargos De Terceiro Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JACI PAES DE ALMEIDA

Agravante

IVO PAES DE ALMEIDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação/intimação da pessoa responsabilizada patrimonialmente
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente ou decadência
  3. 3 alcance da renúncia tácita à prescrição em relação ao patrimônio comum do casal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, por serem incompreensíveis suas razões à luz da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente, embora se apresente como terceira responsável patrimonialmente, insiste em teses relativas ao executado (seu marido) sobre citação/intimação e prescrição; ademais, não se demonstrou prejuízo, pois a intimação ocorreu quando os bens comuns foram atingidos e a questão foi debatida em embargos de terceiro, e atos do executado caracterizam renúncia tácita à prescrição que alcança o patrimônio comum.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Não conhecer do recurso especial.