AREsp 2717695 - DECISAO

AREsp 2717695 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a extinção da execução por prescrição não afasta a responsabilidade do devedor pelas despesas do processo e honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade; assim, manteve-se a condenação da parte executada e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO MEDEIROS CRIVELENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Citação Por Edital, Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Citação Por Edital Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

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Parties

DIEGO MEDEIROS CRIVELENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução por prescrição
  2. 2 Nulidade da citação por edital e necessidade de esgotamento dos meios para localização dos executados (art. 256, §3º, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na definição da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a extinção da execução por prescrição não afasta a responsabilidade do devedor pelas despesas do processo e honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade; assim, manteve-se a condenação da parte executada e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.