AREsp 2835211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a preclusão da matéria relativa à forma de satisfação da obrigação (art. 507 do CPC) e enfrentou adequadamente a alegação de violação do art. 489 do CPC; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO MEDEIROS BENACCHIO REGINO; Agravado: MARCELO RIBEIRO BENACCHIO REGINO; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Satisfação Da Obrigação, Dação Em Pagamento, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Execução Por Título Extrajudicial Satisfação Da Obrigação Dação Em Pagamento Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO MEDEIROS BENACCHIO REGINO

Agravante

MARCELO RIBEIRO BENACCHIO REGINO

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida (art. 507 do CPC)
  3. 3 possibilidade de satisfação de obrigação alternativa em prestações distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a preclusão da matéria relativa à forma de satisfação da obrigação (art. 507 do CPC) e enfrentou adequadamente a alegação de violação do art. 489 do CPC; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.