REsp 2180282 - ACORDAO
Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite tanto a cumulação quanto a fixação única de honorários desde que atendam ambas as ações, e pela incidência da Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece conhecimento.
- Parties
- Recorrente: CAHÚ BELTRÃO, ASSUNÇÃO E SOUZA NETO ADVOGADOS; Recorrido: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Por Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CAHÚ BELTRÃO, ASSUNÇÃO E SOUZA NETO ADVOGADOS
Recorrente
Caixa Econômica Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação de honorários nas ações de execução e embargos à execução
- 2 Possibilidade de fixação única de honorários que atenda ambas as ações quando a execução é extinta por força dos embargos
- 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite tanto a cumulação quanto a fixação única de honorários desde que atendam ambas as ações, e pela incidência da Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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