AREsp 1794372 - DECISAO

AREsp 1794372 - DECISAO

Na hipótese concreta, não houve indícios de existência de patrimônio do executado apto a satisfazer o débito; assim, a suspensão da CNH assumiria caráter meramente punitivo, o que é vedado. A adoção de medida executiva atípica exige presença cumulativa de indícios de patrimônio expropriável, fundamentação específica, uso subsidiário e observância do contraditório e proporcionalidade, ausentes nos autos, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão da CNH.

Parties
Agravante/executado: RONALDO JOSÉ VICINTIN; Exequente: BANCO INTERMEDIUM S/A; Coexecutada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Restabelecendo Decisão Interlocutória De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a suspensão da CNH.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Proporcionalidade, Contraditório, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 8º
Direito Processual Civil Execução Civil Execução Por Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Proporcionalidade Contraditório Art. 139, Iv, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RONALDO JOSÉ VICINTIN

Agravante/executado

BANCO INTERMEDIUM S/A

Exequente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Restabelecendo Decisão Interlocutória De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado viola o art. 8º do CPC/2015
  2. 2 Se são cabíveis medidas executivas atípicas na execução por título extrajudicial na ausência de indícios de patrimônio expropriável
  3. 3 Quais os requisitos para adoção de medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

Na hipótese concreta, não houve indícios de existência de patrimônio do executado apto a satisfazer o débito; assim, a suspensão da CNH assumiria caráter meramente punitivo, o que é vedado. A adoção de medida executiva atípica exige presença cumulativa de indícios de patrimônio expropriável, fundamentação específica, uso subsidiário e observância do contraditório e proporcionalidade, ausentes nos autos, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão da CNH.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a suspensão da CNH.

Orders

  • Restabelecer a decisão interlocutória proferida no primeiro grau de jurisdição que indeferiu a aplicação da medida de suspensão da CNH.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.