AREsp 1800744 - DECISAO

AREsp 1800744 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão de julgamento antecipado fundamentou-se em prova documental suficiente; alegações genéricas de agiotagem e juros abusivos sem demonstração circunstanciada não justificam dilação probatória; a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional aplicável ao cheque, na forma adotada pela jurisprudência do STJ, e eventual controvérsia probatória não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova, Cheque, Agiotagem, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Cerceamento De Defesa Prova Cheque +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 início do prazo prescricional previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85
  3. 3 natureza executiva do cheque e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão de julgamento antecipado fundamentou-se em prova documental suficiente; alegações genéricas de agiotagem e juros abusivos sem demonstração circunstanciada não justificam dilação probatória; a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional aplicável ao cheque, na forma adotada pela jurisprudência do STJ, e eventual controvérsia probatória não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.