REsp 1850299 - DECISAO

REsp 1850299 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF); (ii) a matéria de fato não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ) e o acórdão regional analisou o conjunto probatório, tendo a recorrente tido oportunidade de se manifestar sobre os comprovantes apresentados nos embargos; (iii) as duplicatas acompanhadas de protesto e comprovantes atendem ao art. 15 da Lei 5.474/68; (iv) em obrigação líquida e com vencimento certo, os juros moratórios incidem desde o vencimento; e (v) o valor da causa nos embargos corresponde ao quantum impugnado (a...

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Duplicata Mercantil, Embargos À Execução, Juros De Mora, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Preclusão, Protesto De Títulos
Processual Civil Direito Empresarial Títulos De Crédito Execução Por Título Extrajudicial Duplicata Mercantil Embargos À Execução Juros De Mora Valor Da Causa +4 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela alegada negativa de prova pericial
  2. 2 executividade de duplicatas mercantis sem aceite quando acompanhadas de protesto e comprovantes de recebimento
  3. 3 admissibilidade de juntada tardia de comprovantes nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF); (ii) a matéria de fato não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ) e o acórdão regional analisou o conjunto probatório, tendo a recorrente tido oportunidade de se manifestar sobre os comprovantes apresentados nos embargos; (iii) as duplicatas acompanhadas de protesto e comprovantes atendem ao art. 15 da Lei 5.474/68; (iv) em obrigação líquida e com vencimento certo, os juros moratórios incidem desde o vencimento; e (v) o valor da causa nos embargos corresponde ao quantum impugnado (a...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da execução, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso