AREsp 1826375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente não foram prequestionadas na Corte de origem sob o viés pretendido, impossibilitando o exame do recurso especial, conformando entendimento consolidado em precedentes e fundamento regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Duplicata Virtual, Protesto, Mora, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito/força Maior, Interesse De Agir, Ação Monitória, Prequestionamento
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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  3. 3 nimiedade da prova para ação monitória e interesse de agir (arts. 700 e 784 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente não foram prequestionadas na Corte de origem sob o viés pretendido, impossibilitando o exame do recurso especial, conformando entendimento consolidado em precedentes e fundamento regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.