AREsp 1853624 - DECISAO

AREsp 1853624 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA MENDES DA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Responsabilidade Solidária Dos Cotitulares Pelas Despesas Do Condomínio, Averbação Da Partilha De Bens, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Por Título Extrajudicial Responsabilidade Solidária Dos Cotitulares Pelas Despesas Do Condomínio Averbação Da Partilha De Bens Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

DEBORA MENDES DA ROCHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...