AREsp 2523575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões constitucionais não são aptas ao exame do recurso especial (art.102, III, CRFB); e a alegação relativa ao art.1.022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF. Subsidiariamente, os autos demonstraram defeito de representação da ex-síndica na data da distribuição e a posterior regularização por meio do síndico eleito, que requereu a desistência, justificando a extinção nos termos do art.485, VIII, CPC/2015.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Predial; Executado: José Francisco Costa Souza Tristão; Ex Síndica: Lúcia Volatão Mamede; Síndico Atual: Rômulo Vieira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Representação Processual, Desistência Da Ação (art. 485, VIII, Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Genérica)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução Por Título Extrajudicial Representação Processual Desistência Da Ação (art. 485, Viii, Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação Genérica)

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Predial

Agravante

José Francisco Costa Souza Tristão

Executado

Lúcia Volatão Mamede

Ex Síndica

Rômulo Vieira Batista

Síndico Atual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação do condomínio à época da propositura da ação
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito por desistência (art. 485, VIII, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões constitucionais não são aptas ao exame do recurso especial (art.102, III, CRFB); e a alegação relativa ao art.1.022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF. Subsidiariamente, os autos demonstraram defeito de representação da ex-síndica na data da distribuição e a posterior regularização por meio do síndico eleito, que requereu a desistência, justificando a extinção nos termos do art.485, VIII, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial (não conhecimento)
  • Não arbitrados honorários recursais