REsp 2227836 - DECISAO

REsp 2227836 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões principais, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade das CCBs com base nas cédulas e demonstrativos juntados e na inclusão do débito na Relação Nominal de Credores; as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente (executado): CARLOS MAURÍCIO PINHEIRO SILVA; Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. ("BDMG")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS MAURÍCIO PINHEIRO SILVA

Recorrente (executado)

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. ("BDMG")

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 necessidade de prova do cumprimento de condições suspensivas das CCBs (art. 798 CPC)
  3. 3 alegada falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título (arts. 780 e 783 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões principais, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade das CCBs com base nas cédulas e demonstrativos juntados e na inclusão do débito na Relação Nominal de Credores; as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba pelo juízo de origem
  • Publique-se