AREsp 3066626 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 104 do CC, tornando essa alegação inadmissível; (ii) não se verificaram omissões, contradições ou obscuridades apontadas nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; (iii) a legitimidade ativa do agravado foi demonstrada pela apresentação da via original de uma das CCBs e pelos registros na CETIP que comprovam a transferência eletrônica da titularidade; e (iv) a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELLCOM ENGENHARIA EIRELI LTDA; Agravante: JUAREZ JOSÉ LOPES DE MACEDO; Agravante: MARIA APARECIDA DE PAULA LOPES; Agravante: ETELVINA DE OLIVEIRA MENDONÇA; Agravado: BANCO BTG PACTUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Registro Em CETIP, Endosso Eletrônico, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Legitimidade Ativa Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Registro Em CETIP Endosso Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

ELLCOM ENGENHARIA EIRELI LTDA

Agravante

JUAREZ JOSÉ LOPES DE MACEDO

Agravante

MARIA APARECIDA DE PAULA LOPES

Agravante

ETELVINA DE OLIVEIRA MENDONÇA

Agravante

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original das cédulas e cadeia de endossos para comprovação da legitimidade ativa do exequente
  2. 2 validação do endosso eletrônico e do registro em CETIP como prova da transferência de titularidade
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 104, I e III, do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 104 do CC, tornando essa alegação inadmissível; (ii) não se verificaram omissões, contradições ou obscuridades apontadas nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; (iii) a legitimidade ativa do agravado foi demonstrada pela apresentação da via original de uma das CCBs e pelos registros na CETIP que comprovam a transferência eletrônica da titularidade; e (iv) a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.