REsp 2083179 - DECISAO

REsp 2083179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ e entendimento consolidado, e porque as razões recursais não demonstraram de forma específica e objetiva a contrariedade à lei federal apontada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em decorrência da interposição recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA; Recorrente: MARIA JOSÉ URSULINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Nota Promissória Rural, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Execução Por Título Extrajudicial Nota Promissória Rural Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Multa Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA

Recorrente

MARIA JOSÉ URSULINO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do aval por ausência de condição de produtora rural ou cooperada
  2. 2 limitação dos juros moratórios (1% ao mês vs 1% ao ano)
  3. 3 redução da multa contratual de 10% para 2% com base na Lei 13.986/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ e entendimento consolidado, e porque as razões recursais não demonstraram de forma específica e objetiva a contrariedade à lei federal apontada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em decorrência da interposição recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis